Regulamento de Roaming Nacional prepara terreno para chegada da Africell

Foi aprovado, ma última terça-feira, por despacho presidencial, o Regulamento do Roaming Nacional, instrumento que define a política e regras de partilha de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, mediante contrato de dois anos, renovável, e que permite a entrada em funcionamento da terceira operadora móvel, a Africell, que ganhou a licença para atribuição do 4.º Título Global Unificado.

O Decreto Presidencial n.º 243/20, de 29 de Setembro, define os incentivos e objectivos de racionalização e eficiência da utilização dos recursos dos operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, com o objectivo de promover a “expansão da cobertura” a zonas geográficas sem rede, especialmente em “zonas rurais e pouco atractivas comercialmente”.

Visa ainda “assegurar o suporte da entrada de novos operadores e prestadores de comunicações electrónicas no mercado”, até que desenvolvam a sua própria infra-estrutura, “estimular a concorrência” e a prestação de serviços de qualidade, e dinamizar o desenvolvimento do sector e a utilização de novos serviços e redes de nova geração, como é o caso do 5G.

Com este regulamento, as operadoras que já estão no mercado são obrigadas a partilhar rede e infraestruturas com os novos operadores, mediante “contrato de roaming nacional”, obrigatoriedade que se aplica sobretudo à Unitel, a operadora que dispõe da maior rede e cobertura, em “condições não discriminatórias” e “de qualidade não menos favorável”.

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